Começou essa semana a distribuição das guias do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Estrela. Esse ano, as residências destruídas pela enchente não pagam o imposto e as atingidas, mas ainda habitáveis, terão desconto de 75%. A ação diz respeito ao projeto de lei aprovado em novembro de 2024 pelo Legislativo, que segue a recomendação do Ministério Público. Aproximadamente 4 mil imóveis receberão esse benefício.
A Secretaria da Fazenda estima que cerca de 800 residências foram baixadas do cadastro imobiliário, motivadas pela enchente ou que se encontram em áreas de risco onde não será mais possível habitar. As áreas afetadas foram identificadas com base em mapas elaborados pelo setor de Cadastro Imobiliário.
Conforme dados no projeto de lei, a estimativa de arrecadação em 2025 é de aproximadamente R$ 11,9 milhões. O cálculo considera o montante lançado em 2024, acrescido de uma atualização projetada de 5%, conforme análise. O levantamento também aponta que, devido aos descontos concedidos, o município deverá deixar de receber cerca de R$ 130 mil em receita.
Ainda segundo o PL, a renúncia está dentro do limite estabelecido pela lei, garantindo a regularidade da medida sem comprometer o equilíbrio orçamentário do município.
Conforme a atual administração municipal, o desconto é automático, com base na mancha de inundação. Se não houve desconto e o morador foi atingido, é preciso levar um documento e uma foto da casa atingida até o Setor de Arrecadação, na prefeitura.
Descontos de cota única
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, até 10 de março, terá um desconto de 10%, podendo receber mais 2% de abatimento pelo “Bom Pagador”, válido tanto para pagamento à vista quanto parcelado. Há ainda a possibilidade de parcelamento em três vezes, com o primeiro vencimento em 28 de março; ou em 10 vezes, dentro do exercício, também a partir de 28 de março, e as demais até o último dia útil dos meses seguintes.
Os prazos para quitar da Taxa de Lixo são os mesmos do IPTU, mas no máximo em três vezes. Em cota única, vencimento dia 10 de março, e em três parcelas, com primeiro vencimento em 28 deste mesmo mês.
Para emitir a guia
Para facilitar o acesso aos documentos, as guias podem ser solicitadas de diversas formas. Os contribuintes podem enviar um WhatsApp para o número (51) 99512-4775, acessar o portal oficial da Prefeitura usando CPF e senha, ou pela plataforma gov.br. Aqueles com dados atualizados receberão um link por e-mail para gerar a guia do IPTU.
A Prefeitura também oferece o aplicativo atende.net, disponível gratuitamente nas plataformas iOS e Android, que permite ao cidadão acessar diversos serviços da Prefeitura diretamente pelo celular. É possível emitir a Guia do IPTU, acessar a Nota Fiscal Eletrônica, acompanhar processos digitais e obter informações sobre a transparência do município, tudo de maneira rápida e segura.
