Três projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Imigrante na sessão ordinária de quarta-feira (22/10). Destaque para a proposta legislativa nº 17/2025, de autoria da vereadora Lira Landmeier Lutterbeck (MDB).
Ela apresentou a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, com base na implantação de legislação similar em nível estadual.
Destina-se a financiar ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais em Imigrante. As receitas serão de: transferências estaduais e federais; doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas; arrecadação de multas por infrações à lei; convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta; rendimentos de aplicações financeiras e; outras receitas regulamentadas.
A gestão do fundo caberá à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. Será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea), a ser instituído por decreto municipal.
Na tribuna, a vereadora Lira Lutterbeck justificou a relevância da lei e pediu o apoio dos colegas. “Visa instituir os recursos permanentes e transparentes destinados às políticas públicas voltadas à proteção e ao cuidado dos animais do nosso município. A criação do fundo permitirá a execução contínua de ações essenciais, como campanha de castração, vacinação, adoção responsável, combate aos maus-tratos e atendimento emergencial a situações de risco”, explica.
Ela entende que haverá redução no abandono, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública. “Trata-se de uma medida moderna e responsável, que fortalece a parceria entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada, assegurando o planejamento e eficiência e resultados concretos. Já que foi criada a lei estadual do Bem-estar dos Animais, então a partir de agora os municípios também ter terão que criar sua lei municipal para poder receber recursos destinados a este fim”, complementa.
Outros temas
Lira Lutterbeck agradeceu ao titular Márcio Rottoli pela cedência da vaga na Câmara. Cumprimentou a nova corte de Imigrante e desejou um ótimo trabalho e reinado para divulgar as belezas e eventos do município. Parabenizou a comissão organizadora, que proporcionou um belo espetáculo a todos.
Sobre o Dia do Professor, a vereadora e professora aposentada falou dos mestres, “que lidam com filhos, netos e sobrinhos, dando muito mais do que ensinamentos didáticos. Precisam ser um pouco da família, oferecendo um colo, uma brincadeira diferenciada, um curativo no joelho, minutos para ouvir desabafos. Professor é quem mais lida com os pequenos e os jovens, por isso, merece respeito e apoio. Não estou professora agora, mas a vida toda exerci a profissão com muito orgulho. Sei que atualmente os desafios são muito maiores, por isso, minha admiração aos que dedicam o dia a dia para o ofício tão nobre”.
Ela parabenizou a comissão por organizar a Feira do Livro. “Evento muito importante, que demonstrou todo envolvimento dos professores, monitores e famílias para o público apreciar belos trabalhos artísticos e culturais e escolher ótimos livros para uma leitura prazerosa em casa”, disse. E convidou para o próximo evento, domingo (26/10) à tarde, na praça, onde as famílias podem pegar um livro e levar para casa, além de apresentações artísticas. “Evento importante para reunir as famílias em prol da educação”, salienta.
Demais projetos
O Executivo encaminhou o projeto de lei complementar nº 07/2025, que altera a lei complementar nº 1.692/2011, referente ao Código Tributário Municipal. O objetivo é isentar a taxa de fornecimento de cópias simples de documentos administrativos de caráter público: fotocópia em tamanho A4 por unidade, em tamanho ofício 2 por unidade e em tamanho A3 por unidade. Permanecem as taxas específicas para as cópias autenticadas, certificadas ou de grande volume.
O projeto de resolução nº 7/2025 do Legislativo suplementa dotação orçamentária. É a transferência de R$ 750 para a rubrica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, oriundos da rubrica de Divulgação Oficial Legislativa.
