Projeto aprovado na Câmara de Lajeado abre discussão sobre constitucionalidade

Proposta prevê multa administrativa para pessoas flagradas em uso ou porte de drogas. Para Lênio Streck, um dos maiores juristas brasileiros, medida fere a Constituição por invadir competência federal e gerar dupla punição

Por
Thiago Maurique
-
126
Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Lajeado, com apoio de vereadores da situação e da oposição / Crédito: Gabriel Alan Rübenich - Divulgação

Aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Lajeado e apoiada por parlamentares de situação e oposição, a lei que institui multa administrativa para pessoas flagradas com entorpecentes em espaços públicos provoca discussões no meio jurídico. De autoria do vereador Ramatis de Oliveira (PL), a proposta foi aprovada por unanimidade com apoio de parlamentares de…

Este conteúdo é apenas para associados Grupo Popular – Conteúdo Total Anual e Grupo Popular – Conteúdo Total Mensal.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui
- publicidade -