A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS) encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido formal de prorrogação da entrada em vigor das alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga empresas a identificar e controlar riscos para a saúde mental dos trabalhadores. A entidade defende a ampliação do período de adaptação por, no mínimo, 12 meses, alegando lacunas técnicas e dificuldades práticas enfrentadas pelas organizações.
A NR-1 é a norma que regula os artigos de segurança e medicina do trabalho na CLT. Ela existe desde 1978 e passou por revisões em 1983, 1988, 1993 e 2009, além de mudanças pontuais até 2019. A partir do dia 26 de maio de 2026, a norma estabelece o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como requisito para identificar, avaliar, classificar, controlar e monitorar riscos ocupacionais de diversos tipos, incluindo os psicossociais. Em março, o governo federal lançou um manual para orientar sobre as novas obrigações.
No documento, a Fecomércio-RS reconhece a importância do avanço das normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente com a inclusão dos riscos psicossociais. No entanto, avalia que o guia publicado pela União não soluciona dúvidas estruturais nem reduz a subjetividade na identificação e avaliação desses fatores.
O texto afirma que a ausência de critérios objetivos transfere ao empregador um ônus interpretativo que deveria ser normativo, o que abriria margem para autuações com base em entendimentos variáveis por parte da fiscalização. A entidade alega que esse cenário compromete a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios.
Presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn afirma que o setor empresarial não se opõe ao avanço das normas de proteção ao trabalhador, mas precisa de previsibilidade e condições reais de implementação. “Da forma como está colocada, a nova regulamentação impõe um prazo incompatível com a complexidade das adaptações exigidas, especialmente para as micro e pequenas empresas”, afirma.
Diretor da Emed Engenharia e Medicina, o engenheiro de Segurança do Trabalho, Dionatan Terres, afirma que um adiamento seria pouco provável. Para ele, as empresas deveriam se adequar não apenas para cumprir a norma, mas para evitar os prejuízos provocados por afastamentos relacionados a problemas de saúde mental relacionados ao trabalho.
Pressão crescente
Análise da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), com base em dados do INSS, aponta um crescimento acelerado desses afastamentos. Enquanto em 2023 foram concedidos 219.850 benefícios, em 2024 o número subiu para 367.909 e, em 2025, chegou a 546 mil. Os custos com benefícios ultrapassaram R$ 954 milhões em 2025, considerando auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, tanto previdenciárias quanto acidentárias.
Conforme Terres, a ausência de gestão adequada tende a aumentar o absenteísmo e custos indiretos. “Um colaborador que recebe R$ 4 mil e fica 10 dias afastado pode gerar um custo superior a R$ 10 mil, considerando salário e perda de produtividade”, aponta.
Além disso, ele destaca os impactos previdenciários que podem resultar em custos milionários para as empresas. Segundo o engenheiro, as doenças mentais podem ser enquadradas como acidente de trabalho, gerando estabilidade ao trabalhador e aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a folha de pagamento.
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Diagnóstico e adaptação
De acordo com o diretor da Emed, o primeiro passo para a adequação às mudanças na NR-1 é avaliar o ambiente de trabalho e analisar fatores como organização das atividades, carga de trabalho, relações interpessoais e de liderança. A partir desse diagnóstico, as empresas podem implementar medidas como pesquisas de clima, programas de saúde mental e canais de denúncia.
Para Terres, independentemente de eventual prorrogação, o movimento de adaptação já deveria estar em curso. “Os afastamentos, os processos e os impactos financeiros já estão acontecendo. A empresa precisa entender o seu ambiente e agir a partir disso”, alerta.
Os números levantados pela ANAMT confirmam essa constatação. O Sul é a segunda região do Brasil com mais afastamentos de trabalhadores devido a problemas de saúde mental, com 74.607 registros até novembro de 2025. Desses, 30.093 foram no Rio Grande do Sul.
Atualização da NR-1
Riscos psicossociais – Será exigida a identificação, avaliação e gestão no PGR a partir de 26 de maio de 2025. Isso inclui fatores como assédio (moral e sexual), excesso de carga de trabalho, jornada excessiva, metas abusivas, entre outros.
Obrigatoriedade – Já existiam planos de ação para riscos tradicionais, mas menos detalhamento para riscos de saúde mental. Com a mudança, há exigência clara para todas as empresas que tenham empregados regidos pela CLT, independentemente do setor ou porte.
Fiscalização – As normas anteriores já estavam sujeitas à fiscalização, mas os riscos psicossociais eram pouco claros. Agora, a fiscalização será mais forte sobre a gestão desses risco. Setores com alta incidência de adoecimento mental terão prioridade de fiscalização. Denúncias e compliance também serão instrumentos de validação dos riscos.
Documentação – Passa a ser obrigatória a documentação clara dos riscos psicossociais e evidência dos processos de identificação, avaliação, ações, monitoramento e participação dos colaboradores. Hoje, já existe a obrigação de documentação de PGR, mas não necessariamente com registros específicos para saúde mental.
