Uma reunião na sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação (Sedesth), na tarde de sexta-feira (06/12), definiu a Comissão Técnica de Regularização Fundiária (CTRF). O grupo multidisciplinar terá, entre outras responsabilidades, deliberar sobre os processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais do município. O encontro teve como participantes a coordenadora da Habitação do município, Daiana Avila; a assistente social Carlana Von Tryller; a assessora jurídica Patrícia Busnello; e o arquiteto Frederico Birkholz, que formam a comissão, além do secretário da pasta, José Itamar Alves.
No mês passado o prefeito em exercício Valmor Griebeler havia sancionada a lei que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Estrela. A mesma foi elaborada devido à necessidade de regularizar algumas áreas do município, fixar regras para reger os novos projetos de regularização e a formação da comissão para fiscalização e apreciação dos mesmos.
A Reurb compreende duas modalidades: de Interesse Social (Reurb-S), para a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (com renda familiar correspondente a quatro salários-mínimos vigentes) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos informais ocupados por moradores que não sejam considerados de baixa renda. A lei municipal, com regras complementares aos procedimentos nacionais, aborda questões relativas à demarcação urbanística, legitimidade fundiária e de posse, dos procedimentos administrativos, dos projetos de regularização, entre outros aspectos.
Como primeira pauta, a comissão analisou peças técnicas, entre elas o Laudo Social e Topografia realizados pela empresa Reurb – terceirizada dos legitimados – de quadras do Bairro Imigrantes. O projeto que já está em fase de desenho final, está embasado na Lei Federal 13465/2017 e tem por objetivo a regularização territorial e a titulação de seus ocupantes. De acordo com a responsável pelo Departamento de Habitação da Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação (Sedesth), Daiana Ávila, trata-se de um avanço levando-se em consideração que existem bairros que aguardam há mais de 30 anos pela oportunidade de regularização. “A lei vai nortear todos os projetos que estão em andamento e os que virão, trazendo benefícios ao município e a toda população que deseja ter seu imóvel escriturado no próprio nome, o que trará valorização e segurança ao proprietário, e a comissão busca, dentro das normas, acelerar este processo, fazendo com que nem município nem moradores saiam prejudicados”, diz Daiana.
