A administração municipal de Teutônia apresenta quatro projetos de lei para avaliação do Legislativo na sessão ordinária desta terça-feira (24/6).
Entre os destaques estão a criação do Fundo e o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática e a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 739.325,03 para viabilizar ações prioritárias nas secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social e Habitação e de Obras, Viação e Transportes.
Projeto de lei nº 074/2025:
Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática.
Criação de um mecanismo financeiro estruturado, capaz de viabilizar ações imediatas e planejadas para a recuperação da infraestrutura municipal, o restabelecimento dos serviços públicos essenciais e a mitigação da vulnerabilidade das populações atingidas.
Os recursos arrecadados pelo Fundo poderão ser empregados na formulação e execução de políticas públicas voltadas à recuperação da infraestrutura urbana e rural, ao reassentamento de populações afetadas, à assistência emergencial e à implementação de estratégias que reduzam a exposição da cidade a novos desastres climáticos.
Já a criação do Conselho é exigência para obtenção dos recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).
O CMRRRC será composto por seis membros titulares e seis suplentes, sendo três representantes do Poder Executivo Municipal (um da Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, um da Secretaria Municipal de Obras e um da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) e outros três representantes da sociedade civil organizada, indicados por entidades com atuação reconhecida na área ambiental ou de proteção civil – Corpo de Bombeiros Voluntários de Teutônia, Emater/RS-Ascar e Câmara de Indústria e Comércio (CIC) de Teutônia.
Os conselheiros serão nomeados por indicação das respectivas entidades e terão mandato de 2 anos.
Projeto de lei nº 075/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 4.217.652,78 para as seguintes áreas:
– Câmara Municipal de Vereadores: antecipação de recurso por parte do Poder Legislativo ao Poder Executivo par incentivo ao Grupo Movimentu’s, através da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
Também para a suplementação no valor de R$ 50 mil para atender demanda interna da Casa Legislativa.
– Secretaria Municipal de Educação: R$ 3 milhões para viabilizar a ampliação das Emefs Alfredo Schneider e Bento Gonçalves;
R$ 158.252,78 do Ministério da Saúde para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde via Grupo de Atenção Especializada (GAE).
Projeto de lei nº 076/2025:
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município até 31 de dezembro de 2026.
Projeto de lei nº 077/2025:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 739.325,03 para as secretarias municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social e Habitação e de Obras, Viação e Transportes.
– Secretaria Municipal de Saúde:
R$ 23.325,03 recebidos por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), destinados ao Hospital Ouro Branco para realização de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade na área de traumatologia;
R$ 35 mil ao Programa de Atendimento da Atenção Primária da Saúde para custear ações e serviços de atenção primária no combate a doenças respiratórias típicas do inverno.
– Secretaria Municipal de Educação:
R$ 400 mil para manutenção das atividades do Ensino Fundamental;
R$ 250 mil para manutenção das atividades da Educação Infantil.
– Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
R$ 1 mil para manutenção das atividades do Conselho Tutelar, com foco em serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo rastreamento veicular do automóvel utilizado pelo órgão para maior segurança e controle;
R$ 5 mil para material de consumo e R$ 5 mil para outros serviços de terceiros via Fundo Municipal do Idoso, visando atividades coletivas para a população idosa e ações do Conselho Municipal do Idoso.
– Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes:
R$ 20 mil destinados à manutenção das atividades da secretaria.
Projeto de lei nº 078/2025:
Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Clube de Mães Lar da Amizade, entidade mantenedora da Escola de Educação Infantil Cirandinha, no Bairro Canabarro. A cessão terá vigência pelo prazo de 5 anos, prorrogável por mais 5. O imóvel já é cedido à escola.
A sessão da Câmara de Teutônia ocorre a partir das 18h30 desta terça-feira com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no Facebook e YouTube.
