Até o momento, o Executivo de Teutônia encaminhou quatro projetos de lei para serem apreciados na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (7/10).
O principal deles é o nº 120, que diz respeito à autorização para que o Município doe imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que é representado pela Caixa Econômica Federal.
O objetivo da doação é viabilizar a construção de moradias para famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.
O município teve uma proposta aprovada para prosseguir com os trâmites para a contratação de um empreendimento habitacional de 50 unidades. São três imóveis, sendo dois localizados no Bairro Canabarro e o outro no Bairro Boa Vista.
O projeto também estabelece restrições sobre os bens doados e prevê isenções tributárias de ITBI e IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR.
Projeto de lei nº 121 cria cargo de Monitor Escolar 31h semanais e extingue o cargo de 32h semanais. O cargo a ser criado se justifica pela necessidade de substituição de servidor, que se exonerou do cargo com carga horária de 32h, vaga que será extinta pela presente proposição devido à uniformização de carga horária dos servidores da mesma categoria.
O projeto de lei nº 122 autoriza a abrir créditos adicionais suplementares no valor R$ 1,89 milhão para as secretarias de Educação e Saúde.
Na educação, o objetivo é a compra de vagas para educação infantil (creches comunitárias), pagamento de despesas de pessoal do magistério e compra de material de consumo.
Já o projeto de lei nº 123 autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 481.010,95 para as secretarias de Obras, Viação e Transportes, de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo e de Agricultura e Meio Ambiente.
Os valores serão utilizados para a execução de pavimentações asfálticas em vias públicas e para a execução de cursos de capacitação através do Programa Qualifica RS. Ainda, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente abrirá dotação específica para viabilizar o pagamento de despesas realizadas pela gestão anterior, ainda no exercício de 2024, sem a observância da legislação vigente.
A sessão da Câmara de Vereadores de Teutônia ocorre amanhã a partir das 18h30, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no Facebook e YouTube.
