A nova lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a norma passa a valer para qualquer serviço ou produto digital acessado por menores.
A legislação cria regras para aumentar a segurança online, proteger dados e responsabilizar plataformas por conteúdos ilegais. Entre as principais mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade em serviços restritos, além da exigência de verificação para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, apostas e produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
As plataformas também deverão adaptar seus serviços, com controle parental, perfis infantis e versões sem conteúdo inadequado. Redes sociais terão que vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis, enquanto empresas com grande número de usuários jovens precisarão prestar contas sobre moderação de conteúdo.
Parte das regras ainda depende de regulamentação, que deve ser detalhada pelo governo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como agência reguladora nesse processo.
O descumprimento pode gerar multas que chegam a R$ 50 milhões, além da suspensão das atividades das empresas.
