Estão na pauta da Assembleia Legislativa desta terça-feira (12/3) dois projetos legislativos que alteram artigos do Código Estadual do Meio Ambiente. Ambas as propostas propõem alternativas de afrouxamento de leis ambientais, em maior ou menor medida, com o objetivo de facilitar a realização de obras para irrigação e reserva de água, sob justificativa de mitigar e prevenir os efeitos da estiagem, condição climática que, há anos, afeta o Estado.
Os projetos já haviam entrado na pauta no passado, mas não encontraram acordo para irem à votação. Desta vez, mesmo com o acerto, nos bastidores as propostas ainda encontram resistências, e não só da oposição.
Primeiro da lista, o PL 151/2023, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), tem como objetivo agilizar a construção de barragens, açudes e sistemas de irrigação para áreas destinadas ao plantio, tornando de utilidade pública e interesse social as obras de infraestrutura. Na prática, a proposta retira restrições das APPs (Área de Preservação Ambiental).
Segundo o autor, o texto visa beneficiar o pequeno e médio produtor de até 25 hectares que, por vezes, não tem os recursos necessários para obras de grande porte. “Um agricultor tem um pequeno espaço de terra e parte dessa terra tem um córrego, um rio, algum curso d’água que ele possa fazer represamento para fazer irrigação da sua terra, se não houver outro local, se for só aquele local que ele tem para fazer essa barragem, esse açude, ele vai poder fazer mesmo que ali seja área de preservação permanente”, exemplifica Zucco.
