Na tarde desta segunda-feira (20/11), o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ/RS), Francesco Conti, concedeu liminar ao ex-prefeito, Renato Airton Altmann, e suspendeu a CPI da Câmara de Vereadores de Teutônia, cujo relatório foi aprovado por maioria do plenário da Câmara na quinta-feira passada (16/11).
Também estão suspensas diligências decorrentes da aprovação do parecer até o julgamento do mérito. Ou seja, por enquanto, o relatório não pode ser enviado a outras esferas, como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A Câmara de Vereadores pode se defender e recorrer da decisão (confira aqui a decisão na íntegra do desembargador do TJ/RS).
O ex-prefeito alegou, neste pedido de reconsideração ao TJ, que sua defesa ficou prejudicada. Altmann comprovou que no dia 9 de novembro recebeu da CPI a intimação para se manifestar sobre o parecer técnico. Também demonstrou atender o pedido e protocolou em 14 de novembro sua manifestação. Dois dias depois, a Câmara já votava o relatório. Altmann diz que não recebeu respostas aos seus pedidos formalizados no dia 14 e em datas anteriores, bem como não recebeu intimação para o dia da votação do parecer.
Renato Altmann também argumenta que não recebeu resposta a outros pedidos formulados.
Após a negativa de duas liminares (dia 24/10 na Comarca de Teutônia e 06/11 no Tribunal de Justiça), desta vez o ex-prefeito conseguiu liminar favorável para suspender imediatamente o andamento da CPI. O processo de Altmann contra a CPI segue tramitando e o mérito será analisado em primeiro grau na Comarca de Teutônia.
O ex-prefeito recebeu o resultado da liminar com naturalidade e reforça que “não tenho medo de investigação, tanto que liberamos e não pressionamos nenhum vereador a votar contra a instalação da CPI”. O ingresso na Justiça, segundo Altmann, foi realizado porque “deixou de ser uma investigação e passou a ser uma acusação contra mim. Sou acusado de defender a saúde e a educação de 30 mil habitantes de Teutônia. Além disso, a CPI sonegou documentos”, ressaltou Altmann.
Existe documento de revogação?
A CPI instaurada na Câmara Municipal de Teutônia “investiga atos do Chefe do Poder Executivo no período de 2009 a 2016, que revogou benefícios concedidos a empresas do Município”.
Renato Altmann requereu à CPI a apresentação de documento que revoga ou suspende o pagamento do incentivo para as empresas. Segundo o ex-prefeito, não houve resposta da CPI a este pedido em tempo hábil, antes da votação do relatório/parecer, gerando prejuízos à defesa.
Em sua decisão liminar expedida ontem à tarde, o próprio desembargador do Tribunal de Justiça, Francesco Conti, observa: “também não há notícia de resposta a este requerimento”.
O presidente da CPI, Juliano Körner, disse em outra ocasião à reportagem que o documento seria incluso nos autos.
