Uma série de riscos fiscais a que o Rio Grande do Sul está exposto pode ampliar a projeção de deficit de 2021 prevista no Projeto de Lei Orçamentária. Os riscos foram detalhados durante reunião organizada pela Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (15/10), para tratar da situação fiscal do Estado e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021.
Ao abrir a reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, o deputado Mateus Wesp destacou as reformas aprovadas pela Assembleia, que terão efeitos maiores a longo prazo, ao passo que há problemas históricos que demandam diálogo para urgente encaminhamento.
Realizada por videoconferência, a reunião contou com a participação do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e dos secretários Claudio Gastal (Planejamento, Governança e Gestão) e Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), além de representantes da Assembleia, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades e sindicatos.
Conforme Marco Aurelio, o orçamento para 2021 foi elaborado de maneira realista, com todos os contingentes históricos e previsão de receitas e despesas que devem resultar em deficit de R$ 8 bilhões. Porém, alertou, há outros temas federativos que não fazem parte do planejamento orçamentário e financeiro do Estado para o próximo exercício, mas que podem ter desdobramentos.
“Os importantes resultados obtidos em 2019 e 2020 demonstram a importância de seguirmos na trajetória do ajuste, com redução de despesas e aumento de receitas. Mas há, também, possibilidade de que parte desses esforços serem perdidos diante dos riscos fiscais previstos”, avaliou.
Dois pontos em especial têm potencial de elevar o deficit ao patamar de R$ 13 bilhões. O primeiro é relativo ao pagamento de precatórios. Embora existam avanços importantes na gestão desse passivo, com valores de baixas maiores do que as novas inscrições, o Estado conta com liminar que permite manter o patamar de pagamentos em 1,5% da Receita Corrente Líquida. Para 2021, a meta é reduzir em R$ 1,9 bilhão o estoque. Caso a liminar perca seus efeitos, o aporte adicional seria de R$ 2,2 bilhões, levando, dessa forma, o deficit a valor superior a R$ 10 bilhões.
Outro evento que impactará as contas em 2021 é o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), aprovado recentemente no Congresso por meio da Emenda Constitucional 108. O Estado terá custo extra de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões com o novo Fundeb a partir de janeiro devido a restrições para a aplicação dos recursos que foram agregadas às novas regras.
Com as mudanças, além de seguir com a perda líquida próxima a R$ 2 bilhões (já prevista na proposta orçamentária de 2021), o Rio Grande do Sul não poderá mais computar o pagamento de inativos e pensionistas, como é feito atualmente, para cumprir os critérios de aplicação em despesa de pessoal no Fundeb (ampliados para 70% do fundo estadual total) e para apurar o índice mínimo de 25% da receita líquida de impostos em Educação. Excluídos os gastos com inativos e pensionistas da Educação, o indicador apurado para o RS seria próximo a 16% da receita líquida de impostos, cerca de nove pontos abaixo da determinação constitucional e bem abaixo do índice de 2019, que foi de 27,3%.
Dívida com a União
Sobre a dívida com a União, o Estado segue buscando adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e que atualmente está pendente de votação no Congresso para que, entre outras medidas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, possa ser estendido para 10 anos.
O secretário Marco Aurelio citou, também, que a lei que postergou por 20 anos o vencimento final da dívida com a União (LC 156) condicionou a postergação à verificação de um teto de gastos correntes em 2018 e 2019. A Secretaria do Tesouro Nacional notificou o Estado ao final de 2019 apontando descumprimento desse teto, estando a notificação em fase de recurso.
Avanços em 2020
Mesmo com todas as dificuldades ainda a serem superadas, as contas públicas têm registrado resultados importantes na atual gestão. Até agosto de 2020, a Despesa de Pessoal caiu 2,4% em relação a 2019, revertendo a trajetória de crescimento real observado há mais de dez anos. O deficit previdenciário do Fundo Financeiro, que foi de R$ 7,1 bilhões, caiu 11,5% em relação a 2019, quando foi de R$ 8 bilhões, contabilizando melhora de R$ 918 milhões no resultado previdenciário.
Os fatores que contribuíram para esse resultado são o fim dos efeitos do reajuste salarial concedido para a segurança pública de 2014, parcelados até o fim de 2018, o rígido controle de reajustes e contratações, a queda nos gastos judiciais de pessoal em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e o efeito das reformas administrativa e previdenciária.
O deficit orçamentário total de R$ 753 milhões também teve melhora expressiva frente aos R$ 2,9 bilhões registrados no mesmo período de 2019. Esse valor inclui as despesas não pagas de R$ 2,32 bilhões da dívida com a União. Sem o auxílio federal e as alíquotas extraordinárias do ICMS, o deficit chegaria perto de R$ 4 bilhões de janeiro a agosto.
