A Secretaria da Fazenda, por meio da Sala do Empreendedor, informa que os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) já estão disponíveis para emissão.
Desde 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos do pagamento do Alvará de Localização, a fim de incentivar a manutenção e abertura de novos negócios em Teutônia.
Valores do DAS MEI para 2024 conforme ramo de atuação:
Comércio e/ou Indústria: R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS = R$71,60
Prestação de Serviços: R$70,60 de INSS + R$5,00 de ISSQN = R$75,60
Comércio, Indústria e Serviços: R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISSQN = R$76,60
Valores do DAS MEI Caminhoneiro para 2024 conforme atividade:
Transportadores municipais de cargas: CNAE 4930-2/01 (R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) = R$174,44
Caminhoneiros de cargas intermunicipal, interestadual e internacional – produtos não perigosos: CNAE 4930-2/02 (R$169,44 de INSS) + (R$1,00 de ICMS) = R$170,44
Transportador de cargas – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03 (R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44
Transportadores de mudanças: CNAE 4930-2/04 (R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44
