Os vereadores de Imigrante reuniram-se em sessão ordinária na noite de quarta-feira passada (13/11) para analisar três projetos de lei encaminhados pelo Executivo. O projeto de lei 47/2024 estima a receita e fixa a despesa para 2025 e foi aprovado por unanimidade. O orçamento de Imigrante será de R$ 45 milhões, conforme já estava previsto na LDO, aprovada dia 30 de outubro.
A contadora do Município, Fernanda Becker, apresentou a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Imigrante para 2025, em audiência pública antes da sessão ordinária do Legislativo. Ela detalhou os valores disponíveis em cada uma das pastas do Executivo.
Os vereadores também aprovaram o projeto 48/2024, que autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS-CAÍ) para aquisição de medicamentos. O repasse mensal é de R$ 0,45 por habitante; em novembro, o valor será o dobro em função das despesas com 13º salário e férias.
O projeto 49/2024 também foi aprovado e autoriza o Executivo a abrir mais dois cargos de motorista 40 horas no quadro de cargos de provimento efetivo. A justificativa é a evolução de prestações de serviços nas secretarias municipais.
Nenhum vereador ocupou o espaço da tribuna. A próxima sessão ordinária será dia 27 de novembro, às 19h30.
Taxas para ambulantes
O secretário Edson Heck esclareceu e destacou o projeto complementar 02/2024, que permaneceu baixado para análise dos vereadores. A matéria altera dispositivo da lei 1.692/2011 para ajustes descritivos, sem mudança de valores, no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI).
A principal mudança do projeto consiste na taxa para os vendedores ambulantes. O anexo IV prevê os tipos de licença para o ambulante permanecer por um ano atuando no município sem veículo, com diferentes veículos ou em pontos fixos. Também há previsões para ambulantes que atuam em caráter eventual ou transitório superior ou inferior a 10 dias. “O objetivo é valorizar o nosso comércio, com um aumento significativo do valor aos ambulantes”, salienta o secretário.
