O governo federal publicou um decreto para regulamentar a lei que restringe o uso de celulares nas escolas de todo o país. A lei, aprovada no final de 2024 e sancionada em janeiro deste ano, proíbe o uso de aparelhos eletrônicos durante as aulas, recreios e intervalos, em todas as etapas da educação básica, tanto em instituições públicas quanto privadas.
O uso será permitido apenas para estudantes com deficiência, mediante apresentação de atestado médico, e para monitoramento ou cuidado de condições de saúde, ou para garantir direitos fundamentais. As escolas devem determinar como os aparelhos serão armazenados e definir em seus regimentos internos estratégias para orientar estudantes, famílias e professores, critérios para o uso pedagógico de aparelhos eletrônicos e as consequências do descumprimento.
As escolas também devem promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de aparelhos eletrônicos, oferecer formação aos profissionais da educação sobre educação digital e identificar sinais de sofrimento psíquico nos estudantes. Além disso, devem promover espaços de escuta e acolhimento.
O Conselho Nacional de Educação poderá estabelecer normas complementares para a implementação da lei. O Ministério da Educação lançou guias para secretarias de educação e gestores escolares e emitirá um documento para as famílias. A discussão sobre o uso saudável das tecnologias digitais é uma das consequências esperadas da Lei nº 15.100/2025.
