O Legislativo de Imigrante teve a segunda sessão ordinária do mês de abril na noite de quarta-feira (30/4), com a aprovação de dois projetos de Lei encaminhados pelo Executivo. Destaque para o projeto de Lei nº 72, que institui o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática (CMRRRC).
O órgão terá natureza consultiva, fiscalizadora e deliberativa. Estará vinculado ao gabinete do prefeito. O propósito é acompanhar, fiscalizar e propor diretrizes para aplicar recursos do Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática, instituído pela Lei nº 2.678/2025.
O CMRRC será composto por seis membros titulares e suplentes: dois do Executivo (um das Obras e outro de Agricultura e Meio Ambiente); dois da sociedade civil organizada, indicados por entidades da área ambiental ou proteção civil; um representante do Conselho de Assistência Social; um representante da Defesa Civil.
Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito, com mandato de 2 anos, com até uma recondução. O exercício será considerado serviço público relevante, sem remuneração.
Alienações de áreas
O projeto de Lei nº 71 autoriza o Executivo a alienar e dar baixa em bem patrimonial. São três áreas de terras em diferentes pontos do município. “Não há motivos para o Município manter bens considerados sem utilidade no patrimônio público, quando os valores oriundos desses bens poderão ser utilizados para outros investimentos gerando, em consequência, economia para o município”, destaca a mensagem justificativa do prefeito Germano Stevens.
Uma área tem 400 metros quadrados no Vale da Harmonia. Outra área de 800 metros quadrados está em Linha Harmonia Alta. E uma área verde de 999,29 metros quadrados na Rua Guilherme Ernesto Lagemann, no Centro de Imigrante.
Projeto baixado
Os vereadores mantiveram baixado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que inclui dispositivo na Lei 1.692/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Imigrante. O Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incidirá na escritura de atribuição de lotes por parte dos loteadores. A próxima sessão ordinária será dia 7 de maio, às 19h30, no plenário do Legislativo.
Agradecimentos na tribuna
O vereador Jéferson Rabaioli (PSDB) ocupou a tribuna para fazer agradecimentos. Agradeceu porque o Executivo atendeu a indicação para a colocação de parapeitos nas pontes para “a segurança de pedestres e os veículos”. Também demonstrou gratidão pelo esforço e pela dedicação do Município em conseguir recursos para a reconstrução de pontes e acessos, 1 ano após a catástrofe. E por fim, agradeceu o Município de Xanxerê/SC pela ajuda do ano passado.
