O projeto de lei 105, que autoriza o Poder Executivo de Lajeado a instituir o programa de regularização fiscal do ISS, foi um dos aprovados pela Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira (14/7).
Trata-se do programa “ISS em dia/2026”, um instrumento de política tributária voltado à recuperação de créditos em atraso e ao fortalecimento da arrecadação municipal em um momento de singular relevância para as finanças dos municípios brasileiros.
De acordo com a mensagem justificatica da matéria, o contexto que justifica a urgência e a relevância desta iniciativa é a Reforma Tributária em curso no Brasil.
A mesma promove a mais profunda reorganização do sistema tributário nacional das últimas décadas, prevendo a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Entre os tributos de competência municipal, o ISS é o único diretamente impactado pela transição para o IBS e, consequentemente, o único cuja arrecadação poderá repercutir nos critérios de participação do Município no novo sistema.
A proposta prevê desconto de 90% sobre juros e multas para pagamento à vista e de 80% para parcelamento em até cinco vezes. O objetivo é estimular a regularização de débitos atualmente inadimplidos e converter créditos de difícil recuperação em arrecadação efetiva para os cofres públicos.
A vereadora Paula Daiana Thomas (PSDB) enfatizou a importância do programa. “A arrecadação deste ano vai impactar nos próximos 30 anos no repasse fiscal para o Município. Já que não haverá mais esse imposto, o Município está tentando fazer com que o parcelamento fique dentro desse ano para aumentar a arrecadação e não sofrer um impacto maior ali na frente com as mudanças para o novo sistema de tributação”, explicou a vereadora.
