A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nessa terça-feira (5/4), projeto de lei (PL 281/2020) que propõe a desburocratização tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com 51 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade.
A ação pode beneficiar mais de 200 mil empresas gaúchas na hora de quitar seus débitos tributários, segundo a Assembleia. De autoria do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), o projeto torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), antes previstas por decreto.
Em 2019, via decreto, o governo do Estado criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e, até o ano passado, vinha prorrogando anualmente a vigência do modelo. Com a aprovação do PL 281/2020, na legislação, o projeto permite que empresas inseridas no regime de Substituição Tributária do ICMS optem se querem ou não a obrigatoriedade de complementação do imposto.
