A Câmara de Vereadores de Imigrante aprovou o Projeto de Lei que isenta 50% do valor total do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2024, incidente sobre os imóveis edificados e atingidos pelo desastre ambiental que atingiu o estado nos meses de abril e maio deste ano. A isenção abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O benefício será concedida a quem tem direito ao Auxílio Reconstrução, onde houve comprovação de inundação, invasão das águas, evacuação temporária do imóvel, desocupação ou fechamento temporário do imóvel comercial, residencial ou de serviço, conforme cadastro de abrigados e desalojados e relatórios da Defesa Civil.
O projeto foi encaminhado para apreciação nesta quarta-feira (7/8), após conversas da administração municipal com a promotoria de justiça para apresentar o projeto, por se tratar de ano eleitoral.
