Setembro é o último mês para os contribuintes aproveitarem os descontos na quitação de dívidas com a Prefeitura de Paverama, através do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. O prazo encerra no dia 28 de setembro.
O programa possibilita aos munícipes que tenham qualquer débito com a Prefeitura de Paverama, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, a oportunidade de ficar em dia com o município, pagando as dívidas com descontos sobre juros e multas de até 100%.
Os interessados poderão aderir ao Refis, solicitando a inclusão de créditos tributários e não tributários, como multas e penalidades. Os descontos são calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.
Mais informações podem obtidas pelo fone (51) 3761-1044 ou no Setor de Fiscalização, que está localizado no novo Centro Administrativo, na Rua Jacob Flach, nº 222.
Sobre a Lei do Refis 2018:
Lançada através da Lei Municipal nº 2.862, de 20 de abril, o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal – REFIS 2018, visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama para assim terem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive, consumo de água atrasados, em condições bastante vantajosas.
