Na sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova de segunda-feira (16/8) foram aprovados dois projetos de lei e uma moção de apoio à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da Rede Estadual de Educação.
O espaço da Tribuna Livre foi ocupado pelo representante do Sicredi, Luis Gustavo Huppes, que falou sobre a Campanha Cooperar Faz Bem, cujo valor arrecadado será destinado para entidades sociais da região. Em Fazenda Vilanova, o valor arrecadado será doado ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), a fim de ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social.
Foi aprovado o projeto de lei nº 55/2021, que autoriza o Executivo a receber em doação gêneros alimentícios, de limpeza e cobertores da Associação Sicredi Ouro Branco, que serão repassadas às famílias em situação de vulnerabilidade social de Fazenda Vilanova.
Outro projeto votado e aprovado por unanimidade na noite foi o nº 54/2021. Por meio deste foi realizada alteração na legislação, com objetivo de adequá-la no ponto relativo ao condomínio horizontal de lotes, pois na redação anterior não é aplicável a área institucional. As alterações também deixam a lei de acordo com o atual Código Civil.
O mesmo projeto de lei acrescenta disposições legais que objetivam a contrapartida do empreendedor da modalidade de condomínio de lotes para a coletividade do município, através da transmissão de área para domínio público ou facultando a conversão desta em obras e serviços, conforme o interesse público. O Executivo ainda buscou adequar e corrigir a Legislação Municipal, tomando como exemplo o Plano Diretor de Xangri-lá e a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Gramado.
