A Administração Municipal de Colinas enviou para a Câmara de Vereadores, na quinta-feira (26/8), o Projeto de Lei nº 031-01/2021, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada à população de baixa renda.
O prefeito Sandro Herrmann destaca que a Política de Habitação de Interesse Social do Município tem como objetivo facilitar e promover o acesso à habitação para a população de baixa renda, garantindo a moradia digna como direito e vetor de inclusão social.
A secretária Municipal da Administração e Fazenda, Raquel Klein Diehl, explica que, conforme o Projeto de Lei, poderão habilitar-se nos programas abrangidos pela Política Municipal de Interesse Social os cidadãos e suas respectivas famílias, que têm residência no Município nos últimos três anos ininterruptos; renda familiar mensal não superior a seis salários mínimos; não possuam outro imóvel, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, excetuando-se os casos de localização em área alagável; não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no âmbito do Município, nos últimos 25 anos; e não ter sido proprietário de imóvel no Município nos últimos cinco anos, exceto nos casos de separação judicial/divórcio.
Destacando que o Projeto de Lei precisa ser aprovado, a Lei sancionada e ainda ser regulamentada a habilitação dos beneficiários para iniciar as inscrições dos candidatos à política habitacional. A classificação dos inscritos selecionados dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica e a influência de critérios.
O novo Loteamento Popular atenderá 32 famílias de baixa renda e foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Colinas – COMHAB. A Política de Habitação de Interesse Social do Município é um programa da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Habitação, com a integração das demais Secretarias do Município, juntamente com o Gabinete do Prefeito.
A próxima sessão do Legislativo está agendada para hoje, quarta-feira, a partir das 19 horas.
