Assim como há sete meses, o Governo de Estrela obteve, ao fim da tarde desta terça-feira (18/1), decisão favorável do Poder Judiciário de Estrela, através da 2ª Vara Judicial, quanto Ação Cível Pública (nº 5001361-29.2021.8.21.0047) movida contra a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A em razão da falta de fornecimento energético em localidades e propriedades do município, em especial do interior. A juíza Caren Letícia Castro Pereira determinou que a concessionária tem prazo máximo de 24 horas (a partir desta decisão) para retomar o fornecimento de energia sob pena de multa diária de R$ 15 mil. Equipes de fiscalização do município já estão percorrendo as localidades para acompanhar o atendimento da decisão judicial e confirmar o retorno da energia elétrica.
Em junho de 2021, através da procuradoria municipal, Estrela também acionou a justiça, e na ocasião teve seu pedido igualmente acatado. À época, a Procuradoria de Estrela ainda notificou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula os serviços em todo o País, para que acompanhasse o caso. No início de janeiro, o Governo de Estrela voltou a notificar a companhia, que atende ao município, quando a mesma tornou a ser alvo de reclamações por parte de moradores, insatisfeitos com os recorrentes problemas na prestação dos serviços, entre eles o fornecimento de energia elétrica e a falta de manutenção da rede. Na ocasião, a energia foi restabelecida, mas os recorrentes problemas voltaram a se repetir nos últimos dias, principalmente após algumas intempéries climáticas, o que levou a procuradoria a acionar novamente a justiça.
Na nova ação, o Poder Executivo de Estrela ressalta mais uma vez sua insatisfação com os serviços prestados no município, sendo recorrente a falta de energia elétrica, em especial em comunidades do interior da cidade, geralmente após momentos de chuvas mais fortes e ventos. O município alega que muitas redes elétricas existentes na zona rural ainda encontram-se em situação precária, o que tem trazido muitos prejuízos, em especial para agricultores, e assim para a economia estrelense. Muitos dos postes que hoje realizam a sustentação da rede elétrica ainda são de madeira, ficando expostos à ação do tempo, apresentando putrefação da madeira por agentes biológicos e rachaduras, e sendo que muitos também encontram-se em posição de sustentação passível de queda em razão das chuvas e ventos. Alega que, mesmo diante da visível condição precária, muitos só são substituídos após a consumação da queda.
Diante da precariedade do sistema de energia elétrica, tendo o município outra vez acometido de intempéries climáticas, a procuradoria municipal decidiu por novamente acionar a justiça. Nesta terça-feira (18/1), a 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela acatou o pedido.
