Ao meio-dia desta quarta-feira (2/2), foi realizada uma sessão extraordinária, não remunerada, do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob presidência do vereador Marcelo Schneider (MDB). Lembrando que durante o mês de fevereiro os vereadores estão no seu período de recesso. Houve a ausência das vereadoras Adiles Meyer e Maria Helena Matte, ambas do MDB, por motivos de saúde.
Na ordem do dia, e em regime de urgência, o projeto de Lei 011 do Poder Executivo (em anexo), que altera dispositivos da Lei número 3.902, de 18 de fevereiro de 2021. Conforme a mensagem justificativa, o Projeto trata de adequações na Lei que estabelece as medidas cautelares, o rito do Processo Administrativo Sanitário, bem como as infrações e penalidades aplicáveis nas ações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Este Projeto de Lei tem por objetivo a adequação das normas sanitárias vigentes e adesão ao sistema SISBI-POA, corrigir inconsistências na antiga Lei bem como melhorar a aplicação das penas de fiscalização sanitárias junto ao Município de Arroio do Meio.
O referido projeto já havia estado na casa legislativa em 2021, tendo sido rejeitado com votos contrários de toda a bancada do MDB, que alegou discrepância. De volta na ordem do dia, tendo sido apresentado um parecer jurídico alegando constitucionalidade, o projeto foi aprovado. Os vereadores Paulo Heck e César Kortz (MDB), se abstiveram da votação.
