Até o final do mês de novembro, munícipes de Westfália podem regularizar suas dívidas através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. Podem ser negociados débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, exceto já beneficiados com REFIS (não cumpridos) de anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O programa permite aos cidadãos requerer a regularização de suas dívidas, podendo pagá-las da seguinte forma:
– com remissão de 100% de multa e juros, calculados até a data da regularização, mediante o pagamento à vista;
– com remissão de 70% de multa e juros, calculados até a data da regularização, para pagamento em até 12 parcelas fixas mensais e consecutivas;
– com remissão de 50% de multa e juros, calculados até a data da regularização, para pagamento em até 24 parcelas fixas e mensais e consecutivas.
Em qualquer uma das formas de parcelamento, a parcela não poderá ser inferior a R$ 75,00. Por meio do REFIS 2023, podem ser quitadas dívidas decorrentes de: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e tarifas diversas, multas e serviços prestados a terceiros.
Para a regularização das dívidas por meio do REFIS 2023, é necessário comparecer pessoalmente no Setor de Tributos, junto à Prefeitura Municipal. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (51) 3762-4553, com a servidora Gisele Zianni.
Sobre o pagamento
O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da confissão da dívida e sempre até o dia 10 do mês subsequente para o pagamento das parcelas restantes. O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou intercaladas implicará na perda dos direitos ao parcelamento, descontos e demais benefícios constantes na legislação.
