Lajeado amplia prazos de pagamento de tributos devido à situação de calamidade pública

O decreto prorroga em 90 dias o prazo para pagamento das três primeiras parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo.

A Prefeitura de Lajeado decretou a prorrogação de prazos para o pagamento de diversos tributos municipais por meio de publicação do decreto nº 13.624, em 17 de maio de 2024. A medida visa mitigar os impactos causados pela calamidade pública decorrente das chuvas intensas e das cheias históricas que afetaram a região no início de maio.

O secretário da Fazenda, Rafael Spengler, reforça a importância da medida neste período de reconstrução que o município passa.

– Essa iniciativa é essencial para oferecer um alívio financeiro aos moradores de Lajeado que foram afetados pelas recentes adversidades climáticas – explica Spengler.

O decreto prorroga em 90 dias o prazo para pagamento das três primeiras parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo.

Confira as novas datas:

IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária

1ª parcela: de 10/05/24 para 10 de agosto de 2024

2ª parcela: de 10/06/24 para 10 de setembro de 2024

3ª parcela: de 10/07/24 para 10 de outubro de 2024

4ª parcela: fica em 10 de agosto de 2024

5ª parcela: fica em 10 de setembro de 2024

6ª parcela: fica em 10 de outubro de 2024

7ª parcela: fica em 10 de novembro de 2024

8ª parcela: fica em 10 de dezembro de 2024


ISSQN Fixo

Competência do mês de abril de 2024: prorrogado para 25 de junho de 2024.


O decreto também suspende por 90 dias a proposição de novas execuções fiscais e cobranças administrativas de dívidas tributárias ou não tributárias.

A medida foi adotada devido ao estado de calamidade pública declarado nas áreas do município afetadas pelas chuvas intensas, conforme o decreto municipal nº 13.616, de 02 de maio de 2024.

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