O Congresso promulgou nesta quinta-feira (22/8) a chamada PEC da Anistia, proposta que livra os partidos políticos de multas eleitorais. O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras, que deveriam ser feitos de acordo com o número de candidatos pretos e pardos.
Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. Esta etapa torna o texto parte da Constituição. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República. A sessão foi bem esvaziada. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que costuma conduzir as promulgações, não compareceu.
