O Senado discute hoje (27/8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que busca facilitar a posse de armas. O projeto anula trechos do Decreto 11.615, de 2023, que foi assinado pelo presidente Lula para reduzir a circulação de armas de fogo. Se aprovado, o projeto seguirá para promulgação.
Entre as alterações está a permissão da instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de instituições de ensino, transferindo essa competência para os municípios. Também retira a exigência de certificação para armas de gás comprimido e remove limites para o número de treinamentos e competições para praticantes de tiro desportivo.
Além disso, desobriga a declaração de armas históricas e de coleção ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), transferindo essa responsabilidade para o Exército.
O argumento é que as medidas do decreto original invadem competências municipais e não contribuem para a segurança pública.
