Teve início nesta segunda-feira (19/5) o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal 2025 no município de Estrela. Promovida pela Prefeitura, a iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários com o município.
O programa concede até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos realizados à vista. Também é possível parcelar os débitos em até 12 vezes, com descontos proporcionais ao número de parcelas escolhidas.
Inclusão de débitos já ajuizados também é permitida, desde que sejam quitadas as custas processuais e os honorários advocatícios, salvo nos casos de concessão de gratuidade judicial.
A adesão ao REFIS deve ser formalizada por meio de requerimento junto à Prefeitura. O prazo para participar vai até 19 de julho. Após esse período, os débitos podem ser encaminhados para protesto e os nomes dos devedores incluídos em cadastros de proteção ao crédito.
