A Prefeitura de Colinas sancionou a Lei que autoriza a concessão de isenção e descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e nas taxas de recolhimento de lixo urbano e rural para imóveis atingidos pelo evento climático ocorrido em maio de 2024. A medida busca auxiliar as famílias que sofreram prejuízos em decorrência da enchente.
Imóveis com benfeitorias destruídas ou interditadas terão isenção total do IPTU e demais taxas no exercício de 2026. Já os imóveis sem benfeitorias, bem como aqueles que foram atingidos, mas não tiveram danos estruturais graves, receberão desconto de 50% sobre o imposto e as taxas. A identificação dos imóveis beneficiados será realizada com base em levantamento da Defesa Civil Municipal e do Setor de Cadastro Imobiliário, considerando as áreas atingidas pela inundação e possíveis deslizamentos.
A lei prevê que os demais imóveis não enquadrados nos critérios continuarão sendo regulamentados pela legislação municipal vigente para o exercício de 2026.
