A Câmara de Vereadores de Estrela aprovou, por unanimidade, sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (9/11). As propostas envolvem diferentes áreas da administração municipal, com medidas relacionadas aos servidores públicos, ao desenvolvimento econômico, à gestão previdenciária, à estrutura administrativa e à legislação tributária.
Entre os projetos aprovados está o PL nº 105-02/2026, que autoriza o Município a custear parte de um plano privado de assistência à saúde também para os servidores públicos inativos. A proposta estabelece que a Prefeitura e o beneficiário titular dividam igualmente o valor da mensalidade, com cada parte responsável por 50%. A adesão continuará sendo facultativa, e a medida terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na área econômica, os vereadores aprovaram dois projetos relacionados à parceria com a Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha (RS-Garanti), por meio do Plano Impulsiona Estrela. O PL nº 106-02/2026 amplia o público que pode acessar o programa, incluindo expressamente as sociedades empresárias limitadas, além de estabelecer critérios para adesão e concessão de garantias.
Já o PL nº 107-02/2026 garante a continuidade do subsídio parcial dos juros dos financiamentos realizados por meio da parceria. A iniciativa prevê a oferta de R$ 10 milhões em crédito para produtores rurais, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outros empreendimentos. O Município poderá subsidiar até 0,40% dos juros, enquanto os valores máximos de financiamento variam conforme o porte da atividade, podendo chegar a R$ 500 mil por operação.
Outro assunto contemplado foi a gestão previdenciária dos servidores municipais. O PL nº 108-02/2026 altera a estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a criação do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários. O grupo terá funções auxiliares e consultivas, atuando na avaliação da política de investimentos, no acompanhamento das aplicações financeiras e na apresentação de propostas para melhorar a administração dos recursos do FUNPREV.
Na estrutura administrativa da Prefeitura, o PL nº 109-02/2026 estabelece a extinção de quatro cargos em comissão de Encarregado de Setor, padrão CC2, e a criação de duas vagas para Assessor, padrão CC4. De acordo com o estudo de impacto orçamentário apresentado, a mudança deverá proporcionar uma redução nas despesas com pessoal de R$ 8.158,76 em 2027 e R$ 8.467,16 em 2028.
Também recebeu aprovação o PL nº 110-02/2026, que atualiza as regras relacionadas às gratificações pelo desempenho da função de Fiscal de Contrato. A proposta estabelece 11 fiscais e reorganiza e amplia as vagas, com o objetivo de garantir que todas as secretarias municipais tenham servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.
A última matéria aprovada, o PL nº 111-02/2026, trata de alterações no Código Tributário Municipal. Entre as mudanças previstas estão novas possibilidades de isenção do IPTU para imóveis atingidos por eventos climáticos e localizados em áreas de risco, desde que cumpridos os requisitos legais. O projeto também simplifica o reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente (APP) para fins de dedução na base de cálculo do imposto e regulamenta a atualização anual da Planta de Valores Genéricos, considerando a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Com a aprovação unânime das sete propostas, os projetos seguem para os trâmites legais de sanção e publicação, conforme os procedimentos previstos para cada matéria. A sessão contemplou pautas que abrangem diferentes setores da administração pública e questões de interesse da comunidade estrelense.
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