Dois projetos de lei foram aprovados na sessão da Câmara de Vereadores de Imigrante, realizada na quarta-feira (15/3). O Projeto de Lei nº 11/2023 autoriza a contratação de servidores em caráter temporário e emergencial e estabelece sua remuneração. A contratação de seis monitores educacionais e quatro professores séries iniciais se dá pela crescente demanda de alunos que frequentam o Turno Integral e para suprir a demanda de alunos novos no início do ano letivo, obrigando a abertura de novas turmas, inicialmente não previsível, constatadas somente no início das aulas.
O Projeto de Lei nº 12/2023 altera a Lei nº 2.228/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Imigrante. Altera a denominação e atribuições do Coordenador da Área de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Ambiental, que passará a ser denominado Coordenador da Área de Licenciamento Ambiental.
Com a aprovação deste Projeto, haverá uma correta separação de atribuições entre o Setor de Fiscalização de Obras e a Coordenadoria da Área de Licenciamento Ambiental.
A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Imigrante será no dia 5 de abril, com início às 19h30.
