A Câmara de Vereadores de Estrela aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (26/10). As propostas tratam da revisão do valor de um imóvel recebido pelo Município e da ampliação do limite para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2026.
O Projeto de Lei nº 103/2026 foi aprovado por unanimidade dos vereadores votantes. A matéria atualiza o valor atribuído a um imóvel recebido pelo Município como parte do pagamento de uma dívida tributária, com doação do valor restante pela empresa Mondial Veículos Ltda.
Localizado às margens da BR-386, no bairro Imigrantes, o imóvel teve seu valor revisado de R$ 1.236.368,63 para R$ 957.244,75. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração foi necessária após uma revisão dos cálculos utilizados na avaliação do bem.
Já o Projeto de Lei nº 104/2026 recebeu 10 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Volnei Leandro Zancanaro e Eder Follmann. A proposta modifica a Lei Municipal nº 8.316/2025, que estabelece o orçamento do Município para 2026, elevando de 20% para 25% o limite da despesa total fixada para a abertura de créditos suplementares pelo Executivo, por meio de decreto.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança pretende proporcionar mais agilidade aos ajustes nas dotações orçamentárias durante o exercício financeiro.
Além das duas matérias, os vereadores aprovaram a Indicação nº 51/2026, apresentada pelo vereador Felipe Diehl, e receberam cinco pedidos de providências.
A sessão fez parte dos trabalhos legislativos do município, com a análise de propostas relacionadas à administração pública e à gestão do orçamento municipal.
. As propostas tratam da revisão do valor de um imóvel recebido pelo Município e da ampliação do limite para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2026.){kind=link}