A Prefeitura de Teutônia enviou para a apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 59, que institui a campanha municipal “A Sorte Mora Aqui”. A campanha distribuirá premiações em dinheiro para os cidadãos que comprarem na cidade e registrarem suas notas fiscais. A ação é idealizada pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal (GMEF), vinculado à Secretaria de Fazenda em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
A primeira edição do programa está prevista para ocorrer de julho a dezembro de 2026. Serão aceitos cupons fiscais, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas para o consumidor final. O cadastro dos documentos fiscais deverá ser realizado exclusivamente de forma digital, por meio do aplicativo oficial Conecta Teutônia.
A participação no programa será totalmente gratuita para os consumidores e não gerará qualquer tipo de custo ou ônus para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços locais. Conforme a justificativa do projeto de lei, a proposta se apoia em três pilares: estimular os moradores a manterem o seu poder de compra no comércio local, gerar renda e preservar empregos; criar uma consciência cidadã sobre a função socioeconômica dos tributos, ao aproximar a comunidade da administração pública; e combater a sonegação, ao permitir que os recursos retornem à população por meio de investimentos essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura urbana e rural.
A Administração Municipal também reforça que centralizar os registros no aplicativo oficial garante transparência, segurança nos sorteios e redução de custos operacionais.
Defesa Civil e planejamento urbano
A Câmara também recebe projeto de lei que altera dispositivos de leis municipais com o objetivo de atualizar a legislação urbanística municipal relativa às áreas de risco e áreas inundáveis. A proposta incorpora conceitos mais precisos para a definição de áreas inundáveis e áreas de risco, bem como prevê a exigência de laudo geológico-geotécnico para edificações localizadas em áreas sujeitas a movimentação de massa.
Da mesma forma, prevê que novas edificações em áreas inundáveis sejam executadas sobre pilotis (colunas ou pilares estruturais) para minimizar os impactos decorrentes de eventos hidrológicos extremos. O Executivo destaca que a proposta não impede a utilização regular dos imóveis já existentes, tampouco restringe o direito de propriedade.
Nesse contexto, outro projeto de lei autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.183.295,59 para a execução de ações vinculadas aos programas Drenagem RS e Conexões RS.
O Programa Drenagem RS tem por finalidade a execução de obras de drenagem pluvial em pontos estratégicos. As intervenções serão realizadas nas ruas Edmundo Carlos Berwig, Salgado Filho, Maurício Cardoso e Adolfo Hunsche. As melhorias projetadas contribuirão para mitigar alagamentos e adequar o escoamento das águas pluviais.
Já o Programa Conexões RS contempla a construção de uma ponte com extensão aproximada de 352 metros, interligando os bairros Boa Vista e Teutônia.
Ressarcimentos
Outro projeto que merece destaque autoriza o Poder Municipal a ressarcir financeiramente a Fundação de Bem Estar e Saúde de Teutônia (Fubest). Segundo o Executivo, a Fubest, antiga Famit, é uma entidade que já atua há muitos anos no ramo. A situação tem origem em um processo iniciado em 2007, devido ao plano de saúde Especial Carentes, que existia na época. O Plano é vitalício e atende pessoas com deficiência física ou psicológica que precisem de atendimento constante e não possuem condições para o pagamento de despesas com tratamentos.
Ficaram remanescentes 19 usuários. Até então, o pagamento ocorria através de Termo de Fomento, mas, para desburocratizar o processo, surgiu a alternativa de ressarcimento.
Além disso, há também o propósito de que os usuários sejam atendidos pela rede de assistência a saúde existente. A partir disso, não será mais necessário realizar qualquer pagamento à Fubest. “Importante registrar que o valor teto estabelecido (R$ 9 mil) é apenas parâmetro, mas com a tendência de migração dos usuários, não haverá o desembolso integral deste valor mencionado”, cita a Prefeitura.
O ressarcimento inclui mensalidades do plano, medicamentos com prescrição médica, consultas e sessões multiprofissionais nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Nutrição. As sessões por beneficiário estão limitadas a 10 para Fisioterapia e quatro cada para Fonoaudiologia, Psicologia e Nutrição.
Fica autorizado o ressarcimento de competências já vencidas no exercício de 2026, desde que comprovadas e não pagas anteriormente, proibindo o pagamento em duplicidade.
Turismo
Por fim, a Câmara também recebe projeto que institui a Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).
Segundo o Executivo, o Fundo possibilitará o recebimento de dotações orçamentárias, transferências governamentais, convênios, emendas parlamentares, patrocínios, doações e demais receitas. A medida também contribui para ampliar a capacidade do Município de participar de programas governamentais, editais de fomento e instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a captação de recursos para projetos estruturantes de interesse turístico.
Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em ações de promoção e divulgação turística, qualificação profissional, desenvolvimento de roteiros e produtos turísticos, realização e apoio a eventos, melhoria da infraestrutura turística, implantação de sinalização, ampliação da acessibilidade, preservação do patrimônio cultural e natural, bem como em outras iniciativas previstas no Plano Municipal de Turismo.
