O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) lançaram um sistema online para solicitar a restituição de multas relacionadas ao free flow, modelo de pedágio eletrônico. A ferramenta está disponível na Central de Serviços do DetranRS.
Para o diretor-geral do Daer, Luciano Faustino, a iniciativa contribui para dar encaminhamento às situações de usuários que regularizaram as tarifas de pedágio, mas já haviam pago as multas correspondentes. “Estamos trabalhando para que os motoristas que se enquadram nos critérios estabelecidos possam solicitar a restituição de forma simples e segura. A integração entre os órgãos é fundamental para viabilizar esse processo e garantir que os usuários tenham acesso à devolução dos valores a que têm direito”, afirma. No Rio Grande do Sul, 923 mil multas relacionadas ao free flow foram anuladas após a regularização das passagens.
A anulação das multas segue a Deliberação Contran nº 277/2026, que estabeleceu um prazo de 200 dias para os motoristas regularizarem as tarifas pendentes sem receber novas penalidades. O período termina em 16 de novembro. A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo site da concessionária CSG (freeflow.csg.com.br).
Depois desse prazo, os usuários terão 30 dias, a partir da passagem pelo pórtico, para pagar a tarifa. Quem não cumprir o período poderá receber multa e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como solicitar
O pedido deve ser feito pela Central de Serviços do DetranRS. O motorista deve acessar a plataforma e selecionar “Requerer restituição infração Free Flow”. Em seguida, enrar com a conta Gov.br, informar o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa. Por fim, deve clicar em “Requerer devolução”.
Após o envio, o pedido será analisado. Se aprovado, o valor será depositado em até 30 dias.
