A Prefeitura de Paverama prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 30 de novembro. Munícipes com débitos de diferentes naturezas com a Prefeitura ou com o Departamento Municipal de Abastecimento de Água (DEMAAP) poderão renegociar as dividas com descontos sobre juros e multas de até 100%.
Os interessados poderão aderir ao Refis, solicitando a inclusão de créditos tributários e não tributários, como multas e penalidades. Os descontos são calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.
Mais informações podem obtidas pelo fone (51) 3761-1044 ou no Setor de Fiscalização, que está localizado no novo Centro Administrativo, na Rua Jacob Flach, nº 222.
Sobre a Lei do Refis 2018:
Lançada através da Lei Municipal nº 2.862, de 20 de abril, o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal – REFIS 2018 visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama para assim terem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive, consumo de água atrasados, em condições bastante vantajosas.
