Foi aprovada na quarta-feira (06/11), no Senado, e aguarda sanção presidencial, a matéria que autoriza os municípios a reduzirem de 15 metros para cinco metros a faixa não edificável ao lado de rodovias, por meio de mudanças nos planos diretores. A medida também assegura o direito de permanência de construções residenciais e comerciais já erguidas neste trecho, mesmo que fora dos cinco metros de recuo agora permitidos.
Com a aprovação da proposta, o município de Fazenda Vilanova foi beneficiado podendo agora liberar os habite-se de imóveis residenciais e comerciais construídos nas vias paralelas ao longo da BR-386. O prefeito José Luiz Cenci esclareceu, em suas redes sociais, que existe um movimento muito grande para que o município possa regularizar os imóveis que foram construídos nas ruas paralelas da BR 386. Ele explicou que esta regularização da forma que estava sendo imposta teria um custo muito alto aos cofres da prefeitura. Segundo levantamento realizado, o investimento chegaria R$ 500 mil por ano porque Fazenda Vilanova seria responsável pela manutenção das vias, mantendo elas em bom estado, com placas de sinalização, esgoto, iluminação, socorro às vítimas de possíveis acidentes com atendimento médico no Centro de Saúde, entre tantos outros que ficariam por conta da Prefeitura.
Por este motivo o chefe do Executivo, em parceria com outros prefeitos de várias cidades do país, que estavam com o mesmo problema, procuraram alternativas. Em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi encaminhado um projeto que culminou na matéria aprovada pelo Senado.
Fazenda Vilanova e outros municípios estão autorizados a regularizarem estas áreas construídas sem custo. Para o prefeito, a aprovação da lei foi uma grande conquista. Ele lembra que desde o início de seu governo este problema estava posto em “jogo”. “Nós fomos atrás e graças a Deus hoje é uma realidade. Vamos legalizar todas estas áreas com a lei aprovada pelo Senado”, conclui.
