Entrou em vigor no dia 11 de dezembro de 2019, em Poço das Antas, a Resolução que permite a criação de emendas impositivas individuais, por parte dos vereadores, para estabelecer reserva no orçamento anual, através de destinação de recursos orçamentários. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2%…
