Os munícipes de Poço das Antas têm prazo até o dia 28 de fevereiro para pedir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Os proprietários devem dar entrada ao pedido no Setor de Protocolos da Prefeitura do município.
Os terrenos que ainda possuem atividades rurais localizadas dentro do perímetro urbano da cidade e que comprovem destinação exclusiva de exploração de atividades agropecuárias, não sofrerão a incidência do Imposto, ficando subordinadas à incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Além do prazo limite, devem ser observados também os seguintes pré-requisitos e documentos comprobatórios:
– A titularidade constante na Matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis, no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR no INCRA) e no Imposto Territorial Rural (ITR) na Receita Federal do Brasil (RFB), deve ser a mesma;
– O titular deve ter residência fixa e permanente no imóvel;
– A abertura do Protocolo somente é feita com a juntada da documentação exigida e o pagamento da taxa do Protocolo.
Mais informações e documentos necessários podem ser obtidos com os Fiscais de Tributos de Poço das Antas pelo contato (51) 3773-1122.
