A Prefeitura de Paverama iniciou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023. Desde a sexta-feira (7/4), os munícipes com débitos pendentes têm a chance de renegociar suas dívidas.
O contribuinte poderá aderir ao Refis com possibilidade de incluir os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades. Os descontos podem chegar a até 100% de multa e juros, calculados até a data da consolidação, por meio de pagamento à vista.
Lei nº 3.306/23
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos – Refis Municipal 2023 – Lei nº 3.306/23, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e tarifas.
