As inscrições para interessados em concorrer na eleição de Conselheiros Tutelares foram prorrogadas até o dia 25 de maio de 2023. As eleições serão realizadas no dia 1º de outubro de 2023, e serão eleitos cinco conselheiros tutelares e, no mínimo, cinco suplentes. Os mandatos serão de quatro anos (2024/2028), a contar de 10 de janeiro de 2024. O prazo já foi prorrogado uma vez por não atingir o número mínimo de inscritos.
Os conselheiros tutelares têm como função fiscalizar situações que possam oferecer risco, ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, além de realizar ações preventivas. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. O Conselho Tutelar funciona de segunda a quinta-feira, no horário das 8h às 16h45 e sexta-feira das 8h às 14h. O conselho também conta com escala de sobreaviso nos horários de almoço e noturno, estabelecida pelo Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, assim como em fins de semana e feriados.
Antes da eleição, os candidatos passarão por diversas etapas, como a prova de conhecimentos específicos, que será aplicado no dia 06 de agosto, bem como a campanha eleitoral. No final do processo eleitoral de escolha, a Comissão Especial Eleitoral divulgará no Diário Oficial do Município o nome dos Conselheiros Tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos.
Os interessados devem preencher o formulário de inscrição e protocolar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), na Avenida Benjamim Constant, 428, bairro Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS). A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.068,17 sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do funcionalismo público municipal.
Conforme a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Leila Ponciano, o Conselheiro tutelar tem um papel importante na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes enquanto órgão de proteção. “Cabe aos conselheiros orientar as famílias nas mais variadas situações e encaminhar os casos para que tenha demais atendimentos na rede de serviços do município. Ainda compete ao Conselho Tutelar em casos graves de violação de direitos, como abuso sexual, representar junto ao poder judiciário o afastamento do agressor, entre outras medidas que venham para assegurar a proteção da criança ou adolescente”, ressalta Leila.
Para se inscrever é preciso:
– Ser maior de 21 anos de idade e ter, no mínimo, Ensino Médio completo;
– Ter reconhecida idoneidade moral, apresentando certidão negativa no âmbito da Justiça Federal e alvará de folha-corrida judicial emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
– Residir no município no mínimo há um ano e comprovar domicílio eleitoral;
– Estar no gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral;
– Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de Conselheiro Tutelar;
– Apresentar laudo psicológico e atestado médico, comprovando aptidão para função, elaborado por profissional habilitado;
– Não ser aposentado por invalidez ou estar em auxílio-doença, mediante comprovação emitida pelo respectivo órgão previdenciário;
– Comprovar experiência profissional de no mínimo um ano, nos últimos cinco anos, de trabalho direto na área da criança, do adolescente e suas famílias, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esportes, assistência social ou educação, reconhecidos pelo Comdica (mais informações no edital).
