Encerra nesta sexta-feira (21/7), em Estrela, o prazo legal para a regularização fiscal através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O mesmo oferece a oportunidade do contribuinte e empresas físicas regularizarem a situação fiscal e legal quanto aos débitos de dívidas ativas.
O Governo de Estrela já comemora os resultados obtidos até então, que superam R$ 500 mil renegociados. Restando ainda cinco dias para o fim do prazo, a Secretaria da Fazenda acredita que os números possam crescer ainda mais.
A edição 2023 do programa teve R$ 356 mil que já voltaram aos cofres do Governo Municipal, e mais de R$ 209 mil em valores já negociados, totalizando mais de R$ 565 mil, ou 12 vezes o valor obtido em 2017, quando o programa foi realizado pela última vez.
De acordo com a Sefaz, o Refis concede bons descontos, sendo que a isenção de multas e outros encargos chega a 100%. “Estamos falando de uma grande oportunidade de o cidadão quitar seus débitos, e isso sem os pagamentos de juros, e assim regularizar seu nome junto aos órgãos públicos municipais. Com isso pode obter, por exemplo, a certidão negativa de débitos, o que pode em diversos contextos ser muito importante para o sucesso de algum negócio”, comenta o secretário da Fazenda, Felipe Diehl.
Dificuldades
De acordo com os profissionais do setor de Arrecadação, são vários os obstáculos que tornam o sucesso da proposta ainda maior. Cadastros desatualizados e até mesmo o desconhecimento da dívida por parte do devedor são exemplos.
Uma delas é a taxa de lixo, principalmente de propriedades do interior, onde a negociação de áreas, a dificuldade de localização, morte de proprietários ou o desconhecimento desta taxa por parte da população são dificultadores. A desatualização de dados, como a mudança de endereço e a troca de números de telefones – quando é realizada a troca do número pelos cidadãos, mas não a atualização do cadastro – são outros pontos levantados.
Saiba mais
O Refis, instituído pela Lei nº 7.825, está aberto desde 22 de maio e se estenderá até 21 de julho de 2023. É destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou não, em cobranças judiciais ou extrajudiciais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município e todos os demais débitos de natureza tributária ou não tributária.
Pode abater 100% dos juros para quitação à vista, 90% para pagamento em 30 dias e 70% no caso do parcelamento, que pode ser feito em até cinco vezes, não superando o valor da parcela, de R$ 68,50.
Como participar
Para participar basta o contribuinte requerer a regularização de suas dívidas, podendo pagá-las da seguinte forma:
I – com remissão de 100% de multa e juros mediante o pagamento em até um dia útil;
II – com remissão de 90% para pagamento em até 30 dias;
III – com remissão de 70% calculados até a data da regularização.
O atendimento presencial é realizado no primeiro andar da sede da Prefeitura, junto ao setor de Arrecadação/Cadastro Imobiliário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3981-1006 ou pelo WhatsApp (51) 99512-4775.
