Na sexta-feira (7/1) os profissionais da Educação de Imigrante participarão de uma formação continuada em conjunto com a Secretaria de Saúde e Assistência Social. Em virtude da capacitação, as escolas do município estarão fechadas para atendimento durante todo o dia.
Assim como as escolas, o Centro de Saúde da Família, a UBS de Daltro Filho, o CRAS e o Conselho Tutelar estarão fechados para esse treinamento e também para a desinsetização. No entanto, na sala de emergência do Centro de Saúde da Família, haverá um técnico de enfermagem e um motorista para avaliação e transferências para o Hospital de Estrela, em caso de urgência.
A formação tem como tema a Implementação da Lei da Escuta Especializada (EE), prevista na Lei 13.431/2017 e regulamentada pelo Decreto 9.603/2018. O evento é promovido pela Secretaria Municipal de Educação e tem como público-alvo os profissionais da rede de proteção à criança e ao adolescente, especialmente os da educação.
A Lei 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo um dos maiores avanços na proteção da infância e juventude no Brasil desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. No entanto, a implementação efetiva da lei ainda representa um desafio para os municípios.
Os profissionais da educação desempenham um papel fundamental na aplicação da Lei da Escuta Protegida, pois são frequentemente os primeiros a identificar sinais de abuso ou violência relatados espontaneamente por crianças e adolescentes.
Com isso, a Lei 14.679/2023 passou a garantir que a formação dos profissionais da educação básica inclua capacitação permanente para a identificação de violações de direitos, sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual, bem como os devidos encaminhamentos.
