Três entidades empresariais do Vale do Taquari ingressaram na Justiça com um pedido de liminar para suspender o Edital nº 002/2022 que visa a concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de trechos de rodovias estaduais do denominado Bloco 2, que engloba a Região.
A Associação Comercial e Industrial de Encantado – ACI-E, Associação Comercial e Industrial de Lajeado – ACIL e a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Arroio do Meio – Acisam decidiram judicializar a questão em defesa, não só dos interesses dos seus associados, mas em defesa dos interesses de todas as empresas e de todos 360 mil habitantes da região, na tentativa de impedir que referido Edital, entendido nocivo econômica e socialmente, vá a leilão no próximo mês de setembro.
Motivos da discordância
O Vale do Taquari paga pedágio, em rodovias estaduais, há 23 anos, sem contrapartida em obras. A Região cresceu e recebe, em média, 2.500 migrantes/ano, o que a obriga a manter um nível de desenvolvimento que dê renda suficiente aos que nela residem e aos que chegam, evitando a injustiça social, cinturões de miséria e o aumento da criminalidade.
Desde 2012 luta pela duplicação entre Venâncio Aires e Muçum, dos principais eixos rodoviários, sem ser atendida, apesar dos bilhões em pedágio que já pagou nas praças de arrecadação em Encantado e Cruzeiro do Sul.
Em 2021, em reunião regional, o Estado divulgou novo Programa de pedagiamento em três regiões, incluindo o Vale do Taquari no Bloco 2. Passados meses, entidades classistas e comunitárias, não obtiveram feed back das autoridades para suas ponderações e sugestões de melhoria para o programa, logo considerado insuficiente.
Apenas em fevereiro último tomaram conhecimento do Projeto de obras. Somado à tarifa exorbitante de R$ 10,00/automóvel, posta no Edital há dois meses, farão a região sofrer econômica e socialmente.
Com este cenário e a falta de coesão regional, um grupo de lideranças, em julho, decidiu tentar fazer o Estado retirar de pauta o Edital já lançado. Como ação basilar, promoveu Consulta Pública recente, a qual apresentou resultado surpreendente: 98,1% dos votantes é contra o Programa proposto pelo Estado, pedindo que retire o Edital e o rediscuta.
Sem apoio
Entidades regionais e o setor produtivo desde setembro de 2021 tentaram, em audiências com autoridades estaduais que cuidavam do assunto, insistentemente, levar a preocupação com as deficiências do Programa apresentado e sugestões para a construção de um programa adequado para todos, sem o devido apoio.
Como principais motivos da insatisfação regional e daquela rejeição maciça: 1) o Projeto, mal elaborado, incipiente e insuficiente, não atende as necessidades do desenvolvimento regional; 2) a tarifa exorbitante de R$ 10,00/automóvel; 3) o sistema de cobrança é ultrapassado, onera a tarifa e não prevê o de livre passagem (free flow); 3) a exigência de Fundo garantidor desnecessário que inibe o deságio da tarifa, além de onerá-la em cerca de 40%; 4) apenas um terço da arrecadação será aplicado em obras; 5) licitação desta envergadura e controversa, a um mês das eleições, pode ser legal, mas não é recomendável.
Por persistir a falta de acesso ao Governador e a falta de disposição para o diálogo por parte das autoridades estaduais, a representação regional buscou apoio na Assembléia Legislativa, encontrando-o em grupo de Deputados não alinhados com o Executivo estadual, mas minoritário ante a maioria do Parlamento que se mostrou solidária com a preocupação o Vale do Taquari, mas sem atitudes que levassem o Executivo ao cancelamento do Edital do Bloco 2.
A esperança no Judiciário
A Região não se posiciona contra a concessão de rodovias, apesar de entender que sua conservação e expansão é obrigação do Poder Público. Contudo, ante a insuficiência financeira deste, a entrega ao setor privado, com pagamento de pedágio pelo seu uso, é entendida como irreversível. Contudo, através de Programas discutidos e elaborados em conjunto com as comunidades, entidades representativas e Municípios.
Por isto é que entidades regionais buscam agora, como último recurso, a interveniência do Judiciário para que impeça o leilão do Edital lançado, criando condições para a construção, em conjunto, de um Programa necessariamente bom para todos, já que é para os próximos 30 anos.
