Na manhã desta quinta-feira (28/3) o Poder Executivo, empresários e membros da Aegea – empresa que venceu o leilão de arremate da Corsan – se reuniram no auditório da Cacis de Estrela para debater o Marco Legal do Saneamento, que exige que até 2033 (9 anos) todos os municípios deverão ter, obrigatoriamente, 90% do esgoto tratado e 99% de água disponibilizada.
Fabiano Dallazen, diretor de assuntos institucionais da Aegea, apresentou a situação geral da atuação da Corsan no Estado, bem como anunciou investimento de R$ 121 milhões para a universalização de água e esgoto no município até 2033.
O contrato entre Estrela com a Corsan, que antes era uma empresa pública, é válido de dezembro de 2021 até 2062 (41 anos). Por ter sido adquirida por empresa privada, o documento precisa ser transformado num contrato de concessão, com regras e metas.
A empresa já apresentou o projeto para os 9 anos, e se comprometeu a apresentar o plano executivo em até 120 dias. A negociação está em curso e avaliada cláusula por cláusula, segundo o prefeito Elmar Schneider. A assinatura do documento deve acontecer antes da finalização do plano executivo.
Entre as exigências do Governo Municipal para a manutenção do contrato está que o abastecimento exclusivo do interior seja mantido pelas associações. Também, a tarifa não será aumentada.
