Vereadores de Imigrante aprovam projeto que institui Programa de Recuperação Fiscal

Encontro também contou com audiência pública para apresentação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024.

A Câmara de Imigrante realizou mais uma sessão ordinária nesta quarta-feira (26/2). Foram aprovados por unanimidade cinco projetos de lei, dois projetos de lei complementares e uma indicação. Entre os projetos, o complementar de nº 01/2025, que estava baixado, institui o Programa de Recuperação Fiscal. Dessa forma, os contribuintes terão a possibilidade de renegociar, quitar…

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