O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já está em vigor em Fazenda Vilanova. A iniciativa oferece aos contribuintes do município a oportunidade de quitar seus débitos junto a Secretaria da Fazenda. O valor total do débito pode ser dividido em parcelas mensais até, no máximo, 31 de dezembro de 2026.
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento:
À vista: 100% de desconto sobre multas e juros;
Parcelado: 90% de desconto sobre multas e juros.
Caso o contribuinte tenha débitos em cobrança judicial, o processo ficará suspenso e eventuais bem penhorados serão liberados após a quitação total da dívida.
