Junta de Justiça nega recurso e Rudibar vai apelar ao Tribunal da Aslivata

A Junta de Justiça Desportiva Regional (JJDR) da Aslivata reuniu-se no começo da noite desta terça-feira (17/11), na sede operacional da Certel, em Lajeado, para apreciar o recurso impetrado pelo Rudibar, de Bom Retiro do Sul, para reverter a eliminação administrativa imposta ao clube no Regional de Veteranos após a primeira semifinal.

O presidente da JJDR, Jorge Decker, leu o relatório inicial dos fatos e depois abriu o espaço para a defesa do Rudibar. A advogada Mariju Maciel representou o clube e disse que o que mais pesou para aceitar a defesa foi pela “ideia de que precisa obedecer regras. Todas equipes são regidas pelo regulamento com obrigações e direitos dos clubes”.

Por 2 votos a 1, a JJDR negou provimento ao recurso do Rudibar. Da decisão, cabe recurso. A defesa garantiu que vai recorrer. Conforme o regulamento, está prevista Apelação ao Tribunal de Justiça Desportiva Regional (TJDR) da Aslivata. O presidente do clube, Rudimar Schmidt, acompanhou toda a sessão e também confirmou a intenção de seguir recorrendo.

Sustentação da defesa do Rudibar

Durante a exposição, a advogada reconheceu os fatos graves, mas reiterou que os casos de eliminação do campeonato não se enquadrariam nos fatos ocorridos na primeira semifinal. Veja a seguir a base da fundamentação de Mariju Maciel:

“Jamais viemos aqui pedir impunidade ou negar fatos. Os fatos são claros. Agressões têm que ser punidas de forma exemplar para não acontecer mais. No entanto, aplicar o que as partes combinaram como punição (no regulamento), para nenhuma parte ser surpreendida por punição não combinada no regulamento.

Houve um abuso iniciado por torcida ou de algum jogado. Viemos pedir a aplicação do que foi pactuado entre as partes.

Rudibar tem uma eliminação conflitante com o resultado dentro de campo – ganhava de 2 a 0. Onde no regulamento consta eliminação para este fato? Não consta. Podemos pensar em similitude, porque há 2 artigos que falam em eliminação. Pactuou-se que a eliminação era para estes casos. Não foi ideia analógica, foi expresso os casos de eliminação estão tachados no regulamento.

A entidade não pode criar a eliminação porque perde segurança jurídica. Entregarmos à entidade da chance de surpresa.

Artigo 66 não prevê a eliminação. A eliminação não está no capítulo das penalidades. E exclusão do Rudibar somente após o processo legal.

O Rudibar ganhou dentro de campo e foi eliminado por comunicação de uma nota. Precisamos legitimar o regulamento sob pena de perder o fio da meada. Se pode passar por cima do regulamento, se perde toda a credibilidade do campeonato. O que mais se discute é o STF, cada um com sua visão – não tem lei que ampare isto.

Não tem lei que ampare a eliminação do Rudibar. Não tem no regulamento previsão expressão que a briga, que a expulsão, a torcida trará ao clube a eliminação do campeonato. E se não tem, como vai ser punido por uma regra inexistente?

Estamos diante de uma tipicidade. Se não encaixa no caso típico, é atípico. Vamos pensar em desclassificação, não tem previsão.

Tem que ser exemplar, mas com punição legal. Não há o que foi aplicação. Peço a aplicação do regulamento. Não há previsão de eliminação então não podemos eliminar.

Na Justiça Desportiva, no TJD, teríamos responsabilidade do clube mandante, porque é dele manter segurança suficiente para o jogo acontecer. Não poderíamos aplicar a mesma sanção aos dois clubes. Não temos legalidade. Podemos pensar que temos uma falha. O fato foi grave, sim. Mereceria uma eliminação, se entenderem assim – faz assembleia e um novo regulamento para o ano que vem – mas, hoje aplicar a eliminação é atacar o regulamento.

Não pode ser eliminado, porque não há previsão de eliminação. E se for, estaremos retirando o atual campeão e invicta no canetaço. Porque quando o regulamento quis definir causas para eliminação – 2 artigos – e nenhum deles é causa.

Requeiro que o Rudibar seja recolocado no campeonato com a vaga na final.”

Análise e votos

Jorge Decker relembrou da fundação da Aslivata em 1985 e que acompanha a entidade desde a década de 1990. Não lembro de alguém ter feito uma sustentação do quilate da Dr. Mariju. Honra muito grande. Manifestação é recebida com carinho e respeito.

Jorge Decker fundamentou seu voto e os colegas votarão na sequência. Disse que a JJDR tem independência à análise administrativa da Aslivata. Em todos os argumentos, destacou que os fatos dentro de campo não invalidam a necessidade de cuidados com disciplina e segurança.

Decker reconheceu que os artigos de eliminação de fato (14 ou 47) não falam em eliminação, mas em fatos graves. Argumentou que o artigo 66 e alínea C prevê eliminação e os demais artigos são complementares. “Não se está na criação de uma punição por analogia, mas conforme previsto em regulamento”, destacou.

“Grave quando os acontecimentos ultrapassam os limites do campo esportivo, expondo praticantes e espectadores”, complementa. “O Artigo 66 permite a eliminação do campeonato e os artigos 45 e 47 servem para a contextualização dos fatos”, destacou Jorge Decker.

Por fim, entende que a punição de eliminação deve ser mantida. “O objetivo não é punir por sua campanha esportiva, mas a parte disciplinar”.

Quanto à comparação com outros casos, Decker alegou que não pode haver a simples equivalência, pela diferença de provas e fatos. “Voto para rejeitar as preliminares de nulidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa da Aslivata com a eliminação do Rudibar, rejeitando os demais pedidos”, finalizou. O relator disse que viu os vídeos e a prova está clara.

O segundo julgador, Henrique Ruschel, entendeu que a JJDR tem competência para julgar os casos. “Estamos discutindo a repercussão dos fatos graves, se o regulamento pode eliminar ou não. Diante de gravidade tem que punir de maneira bem severa mesmo. São cenas lamentáveis e com necessidade de intervenção da Brigada Militar. Punir com o máximo rigor, dentro da lei, do regulamento e do estatuto”.

Divergiu que artigo 66 é específico para desvincular o clube da Aslivata. “Não vejo ele como regra para exclusão do campeonato. Deveriam ser excluídas do campeonato, fui buscar subsídios no regulamento e no CBDF. Não tem tipo penal que prevê a exclusão da equipe do campeonato. Tem que haver previsão legal de um tipo específico. Regulamento só prevê exclusão para WO e escalação de atleta irregular em mata-mata. Não prevê em caso de confusão generalizada. Tem que aperfeiçoar no regulamento. Em razão da inexistência de previsão legal de exc. Acolho o recurso do Rudibar para anular a exclusão e aplico as penas máximas de 3 perdas de mando de campo, 4 salários, 500 pontos na disciplina. Embora Floriano não tenha recorrido, por inexistir o tipo infracional, também se aplica ao Floriano.

Partida interrompida aos 16min do segundo tempo – quando não tiver 75% concluída – tem que ser disputada novamente. Determino a anulação do resultado, mantendo a suspensão dos atletas punidos no jogo. Realização de nova partida em campo neutro.”

O terceiro julgador, Luis Gustavo Bretana, analisou as questões processuais. Não se apresenta a nulidade, porque não houve prejuízo ao recorrente, porque está oportunizada a ampla defesa. “Fatos da súmula já eram suficientes para encerrar a partida sem aguardar os 30 minutos. Quanto ao mérito de exclusão, ainda que há previsão, não se trata de rol taxativo que se encerra naquelas previsões. Pode ser feita uma visão mais extensiva.

A decisão da Aslivata não se trata de desprovida de base regulamentar. Permite aplicar o CBDF, no artigo 170 inciso 11, expressamente exclusão do campeonato ou torneio. Análise subsidiária ou complementar, porque não há como prever tudo no regulamento. Não há possibilidade de aplicar o artigo 66 porque seria da exclusão do associado, mas não da equipe. Mas, fazendo a visão ao CBDF, artigos 203 e 205 exista previsão para adaptar a situação em concreto ao resultado da exclusão. O 205 vai trazer que impedir o prosseguimento de partida – especialmente as duas torcidas contribuíram – poderá aplicar exclusão do torneio. Não se aplica artigo 66, mas de maneira analógica aplica-se artigos 203 e 205 do CBDF.” Votou por negar provimento ao recurso do Rudibar, com base nos artigos 203 e 205 do CBDF.

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