Com a celebração do convênio entre o Município de Lajeado e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a cobrança dos créditos de ISS declarados por contribuintes optantes pelo regime especial unificado de arrecadação – Simples Nacional passa a ser feito diretamente pela Prefeitura Municipal de Lajeado. Com a entrada em vigor da Lei Municipal 10.722/2019 (http://twixar.me/lwbT), baseado em normas e condições preestabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o Município passou a ter o direito de efetuar a cobrança de valores relativos ao ISS, o que possibilitará uma maior efetividade na cobrança dos tributos e gerará, por consequência, um aumento na arrecadação própria, já que a PGFN não exercia cobrança de valores inferiores a R$ 20 mil.
Dessa forma a Secretaria Municipal da Fazenda orienta para que contribuintes e contadores estejam atentos às mudanças, devendo, em caso de parcelamento de débitos junto ao Simples Nacional, também verificar sua situação com o município de Lajeado. O parcelamento dos débitos municipais pode ser feito online diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) disponível no site da Prefeitura Municipal de Lajeado.
O Portal e-CAC pode ser acessado pelo endereço: http://twixar.me/7LL1 Para parcelamento do Simples Nacional deve-se selecionar opção “Parcelamento Simples Nacional (credencial)”.
O que é o Portal e-CAC
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é um portal de serviços que permite a comunicação e o atendimento de forma interativa, por meio da internet, no site da Prefeitura de Lajeado. Neste portal está disponível o acesso a serviços online por parte dos contribuintes, evitando a necessidade de comparecimento presencial na Prefeitura.
Em caso de dúvidas pode-se entrar em contato com o setor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda pelo telefone (51) 3982-1042.
