Prefeitura de Lajeado realiza treinamento sobre lei das parcerias

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A Prefeitura de Lajeado realizará no dia 13 de julho uma palestra de treinamento sobre a nova lei das parcerias, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc – Lei Federal nº13.019/2014). A atividade será ministrada pela advogada e coordenadora das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), Dra. Ana Maria Janovik. Pela manhã, a conversa será com equipes internas da prefeitura. À tarde, entidades de todo o município estão convidadas a participar para entenderem as mudanças exigidas pela legislação.

No dia 9 de maio, a Prefeitura de Lajeado publicou o Decreto nº 10.236/2017, que regulamenta o Mrosc. Este decreto detalha as regras da lei federal, que estabelece a necessidade de cada município ter seus próprios regramentos e norteia como deverão ser firmadas as parcerias entre município e organizações da sociedade civil, como entidades, ONGs e outras. O objetivo da nova legislação é aumentar a transparência sobre os recursos públicos destinados a entidades privadas, sem fins lucrativos e que atuam em projetos de interesse público. Além disso, a lei também amplia o controle sobre como é feita esta destinação, já que as organizações deverão fazer uma prestação de contas rigorosa.

COMO SERÁ O TREINAMENTO

9h30 às 12h30 – Palestra para servidores e equipes internas da administração municipal

13h30 às 18h30 – Palestra aberta às entidades da sociedade civil

Local: auditório da Prefeitura Municipal de Lajeado (Rua Cel. Júlio May, 242)

O treinamento abordará temas como:

– Apresentação do novo regime jurídico das parcerias da Administração Pública com organizações da sociedade civil

– Atos preparatórios para celebração de parcerias

– Celebração direta de parcerias voluntárias

– Formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento

– Requisitos do processo administrativo

– Execução de parcerias voluntárias

– Prestação de contas

– Responsabilidades e sanções

Clique aqui para ter acesso ao Decreto nº10.236/2017, com a íntegra do documento, situado na página 10 do Diário Oficial do município de Lajeado de 09/05/2017.

Clique aqui para ter acesso à Lei Federal 13.019/2014, com a íntegra do documento.

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