A Prefeitura de Lajeado realizará no dia 13 de julho uma palestra de treinamento sobre a nova lei das parcerias, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc – Lei Federal nº13.019/2014). A atividade será ministrada pela advogada e coordenadora das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), Dra. Ana Maria Janovik. Pela manhã, a conversa será com equipes internas da prefeitura. À tarde, entidades de todo o município estão convidadas a participar para entenderem as mudanças exigidas pela legislação.
No dia 9 de maio, a Prefeitura de Lajeado publicou o Decreto nº 10.236/2017, que regulamenta o Mrosc. Este decreto detalha as regras da lei federal, que estabelece a necessidade de cada município ter seus próprios regramentos e norteia como deverão ser firmadas as parcerias entre município e organizações da sociedade civil, como entidades, ONGs e outras. O objetivo da nova legislação é aumentar a transparência sobre os recursos públicos destinados a entidades privadas, sem fins lucrativos e que atuam em projetos de interesse público. Além disso, a lei também amplia o controle sobre como é feita esta destinação, já que as organizações deverão fazer uma prestação de contas rigorosa.
COMO SERÁ O TREINAMENTO
9h30 às 12h30 – Palestra para servidores e equipes internas da administração municipal
13h30 às 18h30 – Palestra aberta às entidades da sociedade civil
Local: auditório da Prefeitura Municipal de Lajeado (Rua Cel. Júlio May, 242)
O treinamento abordará temas como:
– Apresentação do novo regime jurídico das parcerias da Administração Pública com organizações da sociedade civil
– Atos preparatórios para celebração de parcerias
– Celebração direta de parcerias voluntárias
– Formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
– Requisitos do processo administrativo
– Execução de parcerias voluntárias
– Prestação de contas
– Responsabilidades e sanções
Clique aqui para ter acesso ao Decreto nº10.236/2017, com a íntegra do documento, situado na página 10 do Diário Oficial do município de Lajeado de 09/05/2017.
Clique aqui para ter acesso à Lei Federal 13.019/2014, com a íntegra do documento.
